AREsp 2946340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, a hipótese de dissídio jurisprudencial também não restou demonstrada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, a hipótese de dissídio jurisprudencial também não restou demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.