AREsp 2915000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a apreensão do aparelho decorreu do cumprimento de mandado de prisão autorizado pelo art. 293 do CPP e as instâncias demonstraram materialidade e autoria, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DANIEL JONATHAN FERREIRA DE SOUSA; Vítima: Hellen de Oliveira Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade De Diligência, Ônus Da Prova, Serendipidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Domiciliar Nulidade De Diligência Ônus Da Prova Serendipidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIEL JONATHAN FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Hellen de Oliveira Almeida

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da apreensão do aparelho telefônico durante mandado de prisão
  3. 3 distinção entre receptação dolosa e culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a apreensão do aparelho decorreu do cumprimento de mandado de prisão autorizado pelo art. 293 do CPP e as instâncias demonstraram materialidade e autoria, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.