HC 1011694 - DECISAO

HC 1011694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a alteração do entendimento quanto à existência de concurso material ou crime único demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por ambos os crimes diante da prova produzida, pelo que não se demonstrou ilegalidade no regime fixado.

Parties
Paciente: CRISEVERTON CONCEIÇÃO ALVES; Apelante/recorrente: Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Concurso Material Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISEVERTON CONCEIÇÃO ALVES

Paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 se as condutas de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação configuram crime único ou crimes autônomos em concurso
  2. 2 viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegalidade do regime prisional fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a alteração do entendimento quanto à existência de concurso material ou crime único demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por ambos os crimes diante da prova produzida, pelo que não se demonstrou ilegalidade no regime fixado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.