HC 1019104 - DECISAO

HC 1019104 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processá-lo nem julgá-lo quando a autoridade coatora é um juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inadequado o exame direto pela Corte para não haver supressão de instância; assim, negou-se a liminar e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO ROSSET; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Recebimento De Denúncia, Omissão Judicial, Competência, Liminar, Excesso De Prazo, Prescrição, Nulidade Processual, Bis in Idem, Sigilo Profissional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Recebimento De Denúncia Omissão Judicial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ROSSET

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 omissão judicial no Tribunal de origem
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processá-lo nem julgá-lo quando a autoridade coatora é um juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inadequado o exame direto pela Corte para não haver supressão de instância; assim, negou-se a liminar e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.