HC 991209 - DECISAO

HC 991209 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; a análise de conexão ou litispendência exige revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado, aplicou entendimento sobre processos em fases distintas e a Súmula 235 do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: ISRAEL ZORZENON SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Receptação, Conexão, Litispendência, Flagrante Delito, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Conexão Litispendência Flagrante Delito Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL ZORZENON SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 possível bis in idem/duplicidade de acusações
  3. 3 reunião de processos por conexão ou litispendência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; a análise de conexão ou litispendência exige revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado, aplicou entendimento sobre processos em fases distintas e a Súmula 235 do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.