HC 1010411 - DECISAO

HC 1010411 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a impetração nem sequer deveria ser conhecida; processado o feito para exame de ofício, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, porquanto a condenação foi fundamentada em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EMANOEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMANOEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas produzidas em instrução e na fase policial
  3. 3 ônus da prova acerca da origem lícita do bem no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a impetração nem sequer deveria ser conhecida; processado o feito para exame de ofício, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, porquanto a condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo e em fase policial que se harmoniza com o acervo probatório (depoimentos policiais, laudo pericial), a defesa não comprovou desconhecimento da origem ilícita do bem conforme art. 156 do CPP, e a manutenção do regime fechado está justificada pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.