HC 1005582 - DECISAO

HC 1005582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso cabível ou da revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP), além de que, no caso concreto, a produção de prova pericial foi considerada prescindível e o paciente não se desincumbiu das obrigações processuais indicadas (art. 156 do CPP).

Parties
Paciente: WESLEY RUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pericial, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pericial Insuficiência De Provas

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Parties

WESLEY RUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180) e adulteração de sinal (art. 311)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso cabível ou da revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP), além de que, no caso concreto, a produção de prova pericial foi considerada prescindível e o paciente não se desincumbiu das obrigações processuais indicadas (art. 156 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.