HC 1005354 - DECISAO

HC 1005354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão ex officio; o Tribunal estadual analisou provas (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos) e fundamentou a condenação por receptação qualificada e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos, ficando vedado ao writ o reexame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Testemunhal E Pericial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prova Testemunhal E Pericial +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio
  3. 3 suficiência da prova quanto a materialidade, autoria e dolo na receptação qualificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão ex officio; o Tribunal estadual analisou provas (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos) e fundamentou a condenação por receptação qualificada e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos, ficando vedado ao writ o reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se