HC 991312 - DECISAO

HC 991312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e justificou a condenação por receptação e a fixação do regime inicial fechado em razão da soma das penas e da reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e')
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e justificou a condenação por receptação e a fixação do regime inicial fechado em razão da soma das penas e da reincidência.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar negado (fls. 111/112)
  • Não conhecer do presente habeas corpus