CC 211912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o critério da prevenção em razão da natureza permanente do delito de receptação na modalidade conduzir, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel/PB, por ter sido o primeiro a praticar atos na persecução penal (apreciação do auto de prisão em flagrante).

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel/PB; Investigado: José Mendes Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel/PB, suscitado.
Legal Topics: Receptação, Competência, Crime Permanente, Prevenção, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Receptação Competência Crime Permanente Prevenção Flagrante

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel/PB

Suscitado

José Mendes Neto

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 definição da competência para processar o crime previsto no art. 180, § 1º do Código Penal
2 natureza permanente do delito de receptação na modalidade conduzir
3 aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, c c/c art. 83 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel/PB, suscitado.

Orders

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Publique-se.