AREsp 2950207 - DECISAO

AREsp 2950207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, para alterar o entendimento da Corte de origem, seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 3º do CPP quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS VIEIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Receptação, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83, Súmulas STF 282 284), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade Por Ausência De Intimação Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83, Súmulas STF 282 284) Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

WILLIANS VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação da sentença
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, para alterar o entendimento da Corte de origem, seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 3º do CPP quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se