AREsp 2950462 - DECISAO

AREsp 2950462 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, a presença de maus antecedentes e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo com a pena definitiva inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ e os dispositivos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO ARIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria

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Parties

LUCIO FLAVIO ARIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a quatro anos
  3. 3 Fundamentação necessária nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na reincidência/maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, a presença de maus antecedentes e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo com a pena definitiva inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ e os dispositivos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.