REsp 2196485 - DECISAO

REsp 2196485 - DECISAO

Verificou-se que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em condenação por fatos posteriores ao crime analisado, é inadequada para impedir a substituição da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a origem proceda à substituição da pena conforme art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Igor Ferreira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Art. 44 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Mau Antecedente Art. 44 Do Código Penal Art. 180 Do Código Penal

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Parties

Igor Ferreira de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do CP para substituição da pena
  2. 2 Valoração de condenações posteriores como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Fundamentação do acórdão quanto à impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em condenação por fatos posteriores ao crime analisado, é inadequada para impedir a substituição da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a origem proceda à substituição da pena conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal.

Orders

  • Determinar à origem que proceda à substituição da pena, conforme previsto no art. 44 do CP.
  • Comunique-se.