AREsp 2495553 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do princípio da dialeticidade). Contudo, exercendo ofício os poderes previstos (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, c/c art. 203, II, do RISTJ), o Tribunal verificou ilegalidade na exasperação da pena-base fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e, por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculando a pena definitiva para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa, mantendo os demais termos do aresto local.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DAMASCENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem ambulatorial para redimensionar as sanções impostas ao paciente.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Súmulas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Individualização Da Pena Princípio Do in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DAMASCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 possível valoração indevida das circunstâncias do crime com base na gravidade abstrata (bis in idem)
  3. 3 fixação da pena-base além do mínimo legal sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do princípio da dialeticidade). Contudo, exercendo ofício os poderes previstos (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, c/c art. 203, II, do RISTJ), o Tribunal verificou ilegalidade na exasperação da pena-base fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e, por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculando a pena definitiva para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa, mantendo os demais termos do aresto local.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem ambulatorial para redimensionar as sanções impostas ao paciente.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem ambulatorial para redimensionar as sanções impostas ao paciente a 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa.