HC 987359 - DECISAO

HC 987359 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e soberana os elementos de convicção (boletins, apreensões, laudos, depoimentos, cheques, etiquetas e lotes coincidentes), não havendo prova nova ou contrariedade ao texto legal nos termos do art. 621 do CPP; a matéria exige reexame probatório vedado no habeas corpus e a dosimetria foi corretamente motivada.

Parties
Paciente: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR; Corré: Tainá Barroso Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Receptação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Ônus Da Prova

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Parties

ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR

Paciente

Tainá Barroso Botelho

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada para condenação por receptação dolosa
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e soberana os elementos de convicção (boletins, apreensões, laudos, depoimentos, cheques, etiquetas e lotes coincidentes), não havendo prova nova ou contrariedade ao texto legal nos termos do art. 621 do CPP; a matéria exige reexame probatório vedado no habeas corpus e a dosimetria foi corretamente motivada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.