AREsp 2963879 - DECISAO

AREsp 2963879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas concretas (posse da res furtiva, depoimentos da vítima e da policial militar, laudo e registro de furto), concluiu pela ciência do agravante quanto à origem ilícita do veículo e pela existência de dolo; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: GEOVANI XAVIER DA SILVA; Vítima: SIDNEY THADEU STASKOVIAK; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Atipicidade, Regime Prisional Fechado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Atipicidade Regime Prisional Fechado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GEOVANI XAVIER DA SILVA

Agravante

SIDNEY THADEU STASKOVIAK

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da receptação e existência de dolo/conhecimento da ilicitude
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas concretas (posse da res furtiva, depoimentos da vítima e da policial militar, laudo e registro de furto), concluiu pela ciência do agravante quanto à origem ilícita do veículo e pela existência de dolo; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.