AREsp 2858696 - DECISAO

AREsp 2858696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, segundo a certidão de antecedentes, a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 23/06/2014 e o delito atual ocorreu entre 24/02/2022 e 02/03/2022; não tendo decorrido mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo fato, a aplicação do direito ao esquecimento é inaplicável, sendo legítima a valoração como maus antecedentes e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ BERNARDINO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE LUIZ BERNARDINO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento (período de 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito)
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, segundo a certidão de antecedentes, a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 23/06/2014 e o delito atual ocorreu entre 24/02/2022 e 02/03/2022; não tendo decorrido mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo fato, a aplicação do direito ao esquecimento é inaplicável, sendo legítima a valoração como maus antecedentes e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.