REsp 2222879 - DECISAO

REsp 2222879 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que há arcabouço probatório suficiente (laudos periciais indicando supressão e regravação de caracteres, clone de placa, restrição de roubo/furto no SINESP, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, prova oral e discrepância de valor em relação à FIPE) para condenar o recorrente pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a ausência de ciência, e a alteração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida com fundamento em testemunhos e na jurisprudência que admite sua...

Parties
Recorrente: DAVDY JHORRANY MOREIRA DOURADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Decidido Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVDY JHORRANY MOREIRA DOURADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Decidido Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por receptação dolosa
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 Incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que há arcabouço probatório suficiente (laudos periciais indicando supressão e regravação de caracteres, clone de placa, restrição de roubo/furto no SINESP, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, prova oral e discrepância de valor em relação à FIPE) para condenar o recorrente pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a ausência de ciência, e a alteração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida com fundamento em testemunhos e na jurisprudência que admite sua...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.