HC 1014057 - DECISAO

HC 1014057 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, porque a sanção definitiva é inferior a quatro anos, há circunstâncias judiciais favoráveis e aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que a imposição do regime fechado, fundada apenas na reincidência e na gravidade abstrata sem indicação de gravidade concreta, contrariou as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL REZENDE GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Receptação, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Fixação Do Regime Prisional Súmula 269/stj +1 more

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Parties

MICHAEL REZENDE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de bem subtraído, sem explicação plausível, é suficiente para caracterizar o dolo na receptação
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada diante de pena inferior a quatro anos e da reincidência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 269/STJ na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, porque a sanção definitiva é inferior a quatro anos, há circunstâncias judiciais favoráveis e aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que a imposição do regime fechado, fundada apenas na reincidência e na gravidade abstrata sem indicação de gravidade concreta, contrariou as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se.