AREsp 2946677 - DECISAO

AREsp 2946677 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão estava fundamentada na compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes sob a sistemática dos repetitivos (art.1.030, I, b, do CPC), matéria que deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO PONCIANO DA SILVA; Agravante: ROBERIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Tema 190 Do STJ, Reexame De Provas, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

FABIANO PONCIANO DA SILVA

Agravante

ROBERIO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão estava fundamentada na compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes sob a sistemática dos repetitivos (art.1.030, I, b, do CPC), matéria que deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.