AREsp 2850139 - DECISAO

AREsp 2850139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, ausente prequestionamento acerca da apreciação do art. 59 do CP relativa à antiguidade dos antecedentes, não se conheceu dessa parcela do recurso; no mérito, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão do elevado valor do bem e dos maus antecedentes, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, pelo que, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON SEBASTIAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Conheço Em Parte Do Recurso Especial, E Nessa Extensão Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROBSON SEBASTIAO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Conheço Em Parte Do Recurso Especial, E Nessa Extensão Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 59 do CP e aos maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base em razão do valor do bem receptado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, ausente prequestionamento acerca da apreciação do art. 59 do CP relativa à antiguidade dos antecedentes, não se conheceu dessa parcela do recurso; no mérito, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão do elevado valor do bem e dos maus antecedentes, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, pelo que, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento