AREsp 2471044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões absolutória e desclassificatória demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegada violação da Súmula n. 241 não pode fundamentar recurso especial em razão da Súmula n. 518 do STJ; além disso, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO ZANICHELLI VIEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo E Culpa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 241 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182), Art. 105, III, A, CF, Art. 93, IX
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Dolo E Culpa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 241 Do STJ +5 more

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Parties

LUCIANO ZANICHELLI VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 518 do STJ quanto à alegada violação da Súmula n. 241 do STJ
  3. 3 se a questão sobre dolo ou culpa na receptação é matéria de direito que prescinde de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões absolutória e desclassificatória demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegada violação da Súmula n. 241 não pode fundamentar recurso especial em razão da Súmula n. 518 do STJ; além disso, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.