REsp 2187400 - ACORDAO

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Dado que o acórdão recorrido reconheceu a reincidência do acusado e a existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo com pena inferior a 4 anos, a observância do art. 59 e do art. 33, § 3º, do Código Penal exige a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 adequada fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 consideração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na individualização da pena

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão recorrido reconheceu a reincidência do acusado e a existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo com pena inferior a 4 anos, a observância do art. 59 e do art. 33, § 3º, do Código Penal exige a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao recorrido