HC 1027320 - DECISAO

HC 1027320 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a instância de origem concluiu, com base em confissão do réu, depoimentos e documentos, pela materialidade e autoria do crime de receptação; não se verificou teratologia no acórdão e, diante da vedação de revolver integralmente o conjunto fático-probatório em habeas corpus e do entendimento de que cabe à defesa demonstrar origem lícita do bem, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal Prova +1 more

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Parties

MARCOS ELIAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na conduta do réu ao adquirir e conduzir veículo com queixa de crime
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inversão do ônus da prova na condenação por receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a instância de origem concluiu, com base em confissão do réu, depoimentos e documentos, pela materialidade e autoria do crime de receptação; não se verificou teratologia no acórdão e, diante da vedação de revolver integralmente o conjunto fático-probatório em habeas corpus e do entendimento de que cabe à defesa demonstrar origem lícita do bem, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.