AREsp 2976869 - DECISAO

AREsp 2976869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa requereu diligência fora do momento oportuno, contribuindo para sua preclusão sem demonstrar prejuízo; a materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e depoimentos, incluindo constatação de sinais identificadores adulterados e confirmação pelo proprietário da placa original; sendo ônus do acusado comprovar a licitude da posse (art. 156 CPP) e vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mantiveram-se as conclusões condenatórias.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinais Identificadores Cerceamento De Defesa Preclusão Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência a destempo
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 presunção relativa de conhecimento da origem ilícita na posse de bem fruto de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa requereu diligência fora do momento oportuno, contribuindo para sua preclusão sem demonstrar prejuízo; a materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e depoimentos, incluindo constatação de sinais identificadores adulterados e confirmação pelo proprietário da placa original; sendo ônus do acusado comprovar a licitude da posse (art. 156 CPP) e vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mantiveram-se as conclusões condenatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.