AREsp 2926591 - DECISAO

AREsp 2926591 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental por entender que a defesa impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; todavia, após análise, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON DE SOUZA MEDEIROS; Agravante/recorrente: JOAO DANIEL DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA MEDEIROS

Agravante/recorrente

JOAO DANIEL DA CONCEICAO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental por entender que a defesa impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; todavia, após análise, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial