AREsp 2902713 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) a prova testemunhal policial, sem elementos concretos que a desabonem, foi considerada apta a fundamentar a condenação por receptação; (ii) o reexame da prova é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a valoração dos maus antecedentes subsiste em face da tese vinculante do STF (Tema 150) e da ausência de ataque ao fundamento autônomo, com incidência da Súmula 283/STF; e (iv) o regime fechado foi adequadamente fundamentado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA PINTO; Réu: ROSIENE; Réu: PAULA; Réu: RODRIGO; Vítima: Gustavo Muniz da Silva Oliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Receptação, Insuficiência Probatória, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reincidência, Art. 33 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência Probatória Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA PINTO

Agravante

ROSIENE

Réu

PAULA

Réu

RODRIGO

Réu

Gustavo Muniz da Silva Oliani

Vítima

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por receptação com base em elementos probatórios tidos como frágeis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração negativa dos maus antecedentes com fundamento em condenação transitada em julgado há mais de dez anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque: (i) a prova testemunhal policial, sem elementos concretos que a desabonem, foi considerada apta a fundamentar a condenação por receptação; (ii) o reexame da prova é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a valoração dos maus antecedentes subsiste em face da tese vinculante do STF (Tema 150) e da ausência de ataque ao fundamento autônomo, com incidência da Súmula 283/STF; e (iv) o regime fechado foi adequadamente fundamentado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Manutenção da condenação por receptação
  • Manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena