AREsp 2874054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou o prequestionamento necessário quanto à alegada violação do art. 4º da Lei 10.826/2003 (não houve manifestação do tribunal de origem nem embargos declaratórios) e porque a revisão do acervo fático-probatório para fins de condenação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Wilker Emanuel Almeida de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Wilker Emanuel Almeida de Castro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem o prequestionamento da tese prevista no art. 4º da Lei 10.826/2003?
  2. 2 A prova da circunstância de aquisição da arma de fogo é relevante para a tipificação do crime de receptação?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou o prequestionamento necessário quanto à alegada violação do art. 4º da Lei 10.826/2003 (não houve manifestação do tribunal de origem nem embargos declaratórios) e porque a revisão do acervo fático-probatório para fins de condenação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento e em razão da Súmula 7/STJ