HC 999671 - DECISAO

HC 999671 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, situação em que o writ não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, em análise de mérito subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que demonstram delitos autônomos (receptação dolosa e adulteração de sinal identificador), razão pela qual não se verifica consunção nem violação do ne bis in idem.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO LEITE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO LEITE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 eventual violação do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, situação em que o writ não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, em análise de mérito subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que demonstram delitos autônomos (receptação dolosa e adulteração de sinal identificador), razão pela qual não se verifica consunção nem violação do ne bis in idem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.