REsp 1977028 - DECISAO

REsp 1977028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com análise soberana do conjunto probatório, demonstraram a autonomia dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo (tutela de bens jurídicos distintos e momentos consumativos diversos), de modo que não cabe aplicar consunção; eventual desclassificação para receptação culposa dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a dosimetria da pena, no caso, não revelou violação de regra de direito passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Concurso Material, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Concurso Material Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCAS FERREIRA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 existência de dolo na receptação e possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (formal ou material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com análise soberana do conjunto probatório, demonstraram a autonomia dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo (tutela de bens jurídicos distintos e momentos consumativos diversos), de modo que não cabe aplicar consunção; eventual desclassificação para receptação culposa dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a dosimetria da pena, no caso, não revelou violação de regra de direito passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.