HC 1022781 - DECISAO

HC 1022781 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal porque a abordagem e revista pessoal/veicular foram lastreadas em elementos objetivos (consulta prévia das placas indicando emplacamento adulterado e conduta do paciente mexendo no veículo), preenchendo o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; as questões relativas à materialidade, autoria, aplicabilidade da consunção e dosimetria dependem de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7, razão pela qual se indefere a liminar e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO ROGERIO VERISSIMO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Provas Ilícitas

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Parties

FLAVIO ROGERIO VERISSIMO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Atipicidade do crime de adulteração de sinal identificador por ausência de perícia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal porque a abordagem e revista pessoal/veicular foram lastreadas em elementos objetivos (consulta prévia das placas indicando emplacamento adulterado e conduta do paciente mexendo no veículo), preenchendo o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; as questões relativas à materialidade, autoria, aplicabilidade da consunção e dosimetria dependem de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7, razão pela qual se indefere a liminar e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se