CC 213038 - DECISAO

CC 213038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA porque a receptação é crime permanente cuja consumação perdura até a apreensão da coisa; portanto, nos termos do art. 70 do CPP e da natureza do delito, a competência se fixa no local da apreensão (Timon), sendo insuficiente, isoladamente, a alegação da indiciada sobre local de aquisição para deslocar a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, o suscitado.
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Local Da Apreensão, Domicílio Do Réu, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Crime Permanente Local Da Apreensão Domicílio Do Réu Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar o crime de receptação
  2. 2 incidência da teoria do resultado (art.70 CPP) versus critério do domicílio do réu (art.72 CPP)
  3. 3 eficácia da declaração isolada da indiciada sobre local de aquisição do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA porque a receptação é crime permanente cuja consumação perdura até a apreensão da coisa; portanto, nos termos do art. 70 do CPP e da natureza do delito, a competência se fixa no local da apreensão (Timon), sendo insuficiente, isoladamente, a alegação da indiciada sobre local de aquisição para deslocar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.