AREsp 2945327 - DECISAO

AREsp 2945327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a materialidade e autoria e ao concluir pela ausência de prova do desconhecimento da origem ilícita, aplicou-se a jurisprudência de que, em receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita (art.156 CPP); além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prova do dolo/conhecimento da origem ilícita do bem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a materialidade e autoria e ao concluir pela ausência de prova do desconhecimento da origem ilícita, aplicou-se a jurisprudência de que, em receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita (art.156 CPP); além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Publique-se