AREsp 2846318 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ) e porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em conjunto probatório suficiente, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS VIEIRA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Recursal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP por manutenção da condenação com base em provas de inquérito
  3. 3 ausência de laudo pericial e alegada violação dos arts. 386, VII; 158 e 167 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ) e porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em conjunto probatório suficiente, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.