HC 1023456 - DECISAO

HC 1023456 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não conheceu-se a impetração, pois as alegações de insuficiência probatória demandariam exame fático-probatório não cabível na via, a dosimetria e o regime foram fundamentados pela instância de origem com base em reincidência e maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ, e temas não examinados pela origem (substituição por restritivas de direitos e prisão preventiva) não puderam ser apreciados para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: UANDERSON DOMINGUES ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência De Provas, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Insuficiência De Provas Maus Antecedentes +4 more

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Parties

UANDERSON DOMINGUES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao dolo específico na receptação
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não conheceu-se a impetração, pois as alegações de insuficiência probatória demandariam exame fático-probatório não cabível na via, a dosimetria e o regime foram fundamentados pela instância de origem com base em reincidência e maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ, e temas não examinados pela origem (substituição por restritivas de direitos e prisão preventiva) não puderam ser apreciados para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.