HC 1019143 - DECISAO

HC 1019143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem nas demais decisões do Tribunal de origem, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado valor dos veículos e na proximidade temporal com crimes antecedentes (indicando vínculo), a continuidade delitiva não restou demonstrada em razão do decurso de tempo entre os atos, o regime semiaberto foi justificado por circunstância judicial desfavorável, e a substituição por restritivas de direitos foi recusada diante de circunstância judicial desfavorável e descumprimento de ANPP.

Parties
Paciente: IVAN CESAR MAMANI CALLISAYA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Crime Continuado (continuidade Delitiva) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IVAN CESAR MAMANI CALLISAYA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por receptação de veículo automotor
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria/regime
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem nas demais decisões do Tribunal de origem, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado valor dos veículos e na proximidade temporal com crimes antecedentes (indicando vínculo), a continuidade delitiva não restou demonstrada em razão do decurso de tempo entre os atos, o regime semiaberto foi justificado por circunstância judicial desfavorável, e a substituição por restritivas de direitos foi recusada diante de circunstância judicial desfavorável e descumprimento de ANPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se