REsp 2138983 - DECISAO

REsp 2138983 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias ventiladas (ausência de dolo e capacidade financeira) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a aferição da justiça gratuita cabe ao juízo da execução, não a esta instância superior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIOGO MARTINS CAVALCANTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCISCO DIOGO MARTINS CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de receptação dolosa para receptação culposa devido à ausência de ciência da origem ilícita do bem
  2. 2 Se houve violação ao artigo 99, §§2º, 3º e 4º do CPC ao indeferir pedido de justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias ventiladas (ausência de dolo e capacidade financeira) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a aferição da justiça gratuita cabe ao juízo da execução, não a esta instância superior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.