HC 1024144 - DECISAO

HC 1024144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve condutas autônomas e sucessivas que ofenderam bens jurídicos distintos (receptação e adulteração do sinal identificador), justificando o reconhecimento do concurso material e não a aplicação do princípio da consunção, conclusão cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Material Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

RENAN DA SILVA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 reconhecimento de concurso material ou formal entre os delitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve condutas autônomas e sucessivas que ofenderam bens jurídicos distintos (receptação e adulteração do sinal identificador), justificando o reconhecimento do concurso material e não a aplicação do princípio da consunção, conclusão cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.