AREsp 2516203 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática: anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa submete o novo julgamento ao limite da pena in concreto anteriormente imposta (vedação à reformatio in pejus), sendo admissível regular a prescrição com base nessa pena; no caso, pena anterior de 2 anos impõe prazo prescricional de 4 anos, e entre 10/04/2018 e 04/05/2022 transcorreu lapso superior a 4 anos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Leandro dos Santos Barboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reformatio in Pejus, Anulação De Sentença, Pena in Concreto, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Reformatio in Pejus Anulação De Sentença Pena in Concreto Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro dos Santos Barboa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco interruptivo aplicável para contagem da prescrição após anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP) em casos de anulação por recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Admissibilidade de regular a prescrição com base na pena concretamente imposta na sentença anulada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa submete o novo julgamento ao limite da pena in concreto anteriormente imposta (vedação à reformatio in pejus), sendo admissível regular a prescrição com base nessa pena; no caso, pena anterior de 2 anos impõe prazo prescricional de 4 anos, e entre 10/04/2018 e 04/05/2022 transcorreu lapso superior a 4 anos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de extinção da punibilidade de Leandro dos Santos Barboa por prescrição da pretensão punitiva