REsp 2203161 - DECISAO

REsp 2203161 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto por Mathias para não conhecer do recurso especial e conhecer em parte do recurso especial de Sebastião, negando-lhe provimento; manteve-se a validade da busca veicular por ter havido fundadas suspeitas e a ausência de intimação pessoal na audiência não acarretou nulidade por falta de prejuízo, e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ABREU SILVA; Recorrente: MATHIAS STEFAN BRINKMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interposto por Mathias Stefan Brinkmeyer e não conheço do recurso especial interposto por ele; conheço em parte do recurso especial interposto por Sebastião Abreu Silva e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Nulidade De Busca Veicular, Nulidade Por Ausência De Intimação, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Nulidade De Busca Veicular Nulidade Por Ausência De Intimação Desclassificação Dolosa Para Culposa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO ABREU SILVA

Recorrente

MATHIAS STEFAN BRINKMEYER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão veicular sem mandado
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por ausência de intimação pessoal e eventual prejuízo
  3. 3 suficiência probatória quanto ao dolo na receptação (dolosa vs culposa)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto por Mathias para não conhecer do recurso especial e conhecer em parte do recurso especial de Sebastião, negando-lhe provimento; manteve-se a validade da busca veicular por ter havido fundadas suspeitas e a ausência de intimação pessoal na audiência não acarretou nulidade por falta de prejuízo, e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Mathias Stefan Brinkmeyer e não conheço do recurso especial interposto por ele; conheço em parte do recurso especial interposto por Sebastião Abreu Silva e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Mathias Stefan Brinkmeyer e não conheço do recurso especial interposto por ele
  • Conheço em parte do recurso especial interposto por Sebastião Abreu Silva e nego-lhe provimento