AREsp 2495427 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade porque as pretensões defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA; Agravante: GABRIEL TOMÉ DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Receptação Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

GABRIEL TOMÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por receptação imputada a Gabriel Tomé da Silva
  2. 2 revisão da dosimetria da pena de Alexandre Figueiredo da Silva quanto à majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 valoração da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade porque as pretensões defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.