AREsp 2355335 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada lícita por estar fundada em suspeita objetiva decorrente de comportamento evasivo do acusado, identificado pela experiência técnica dos policiais (art. 244 CPP); além disso, eventual reexame da licitude da busca ou da dosimetria da pena exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 licitude das provas e nulidade por suposto abuso de poder

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por estar fundada em suspeita objetiva decorrente de comportamento evasivo do acusado, identificado pela experiência técnica dos policiais (art. 244 CPP); além disso, eventual reexame da licitude da busca ou da dosimetria da pena exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto à licitude da busca pessoal, à manutenção da condenação por receptação e à dosimetria da pena.