HC 1019128 - DECISAO

HC 1019128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois os temas ventilados dizem respeito à reanálise de matéria exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e à pretensão de utilização da revisão criminal como nova via recursal, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 621 do CPP; ademais, eventual absolvição por insuficiência de provas demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DIAMANTINO DOS SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1417965-59.2024.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Atipicidade, Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Reapreciação De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Habeas Corpus Insuficiência De Provas Atipicidade Dolo Específico +2 more

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Parties

EMERSON DIAMANTINO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1417965-59.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recursos próprios
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para pleito de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois os temas ventilados dizem respeito à reanálise de matéria exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e à pretensão de utilização da revisão criminal como nova via recursal, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 621 do CPP; ademais, eventual absolvição por insuficiência de provas demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.