HC 1029888 - DECISAO

HC 1029888 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que o STJ tenha competência inaugurada para rever a condenação, não foram apontadas hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante e as matérias de detração e progressão, após trânsito em julgado, competem ao Juízo das Execuções Penais; ademais houve supressão de instância quanto à análise da nulidade das provas.

Parties
Paciente: Max Emiliano Caixeta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.277804-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Detração, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Detração Progressão De Regime Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Max Emiliano Caixeta

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.277804-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de prova ilícita por confissão obtida sem mandado e fora de flagrante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que o STJ tenha competência inaugurada para rever a condenação, não foram apontadas hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante e as matérias de detração e progressão, após trânsito em julgado, competem ao Juízo das Execuções Penais; ademais houve supressão de instância quanto à análise da nulidade das provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.