AREsp 2983385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter fundamentado que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação, e incumbir à defesa demonstrar a origem lícita do bem nos crimes de receptação (art. 156 do CPP).

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 350/351; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCAS MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter fundamentado que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação, e incumbir à defesa demonstrar a origem lícita do bem nos crimes de receptação (art. 156 do CPP).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 350/351; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 350/351
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial