AREsp 2980413 - DECISAO

AREsp 2980413 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à mera reiteração das razões do recurso especial, descumprindo a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: DIUCLEITON DOS SANTOS NEVES; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIUCLEITON DOS SANTOS NEVES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à mera reiteração das razões do recurso especial, descumprindo a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.