AREsp 2638150 - DECISAO

AREsp 2638150 - DECISAO

Conquanto a materialidade da adulteração do sinal identificador tenha sido comprovada, há dúvidas razoáveis acerca da autoria da adulteração por parte do recorrido; para acolher a tese ministerial seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: JOSE CARLOS VIEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da presidência para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOSE CARLOS VIEIRA PEIXOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 autoria da adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Conquanto a materialidade da adulteração do sinal identificador tenha sido comprovada, há dúvidas razoáveis acerca da autoria da adulteração por parte do recorrido; para acolher a tese ministerial seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da presidência para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.