HC 1030200 - DECISAO

HC 1030200 - DECISAO

Indeferida a liminar por entender que a impetração exige reexame probatório e funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado no habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a ciência do agente quanto à ilicitude do bem e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados pela existência de maus antecedentes e reincidência; aplicou-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita.

Parties
Paciente: THIAGO REIS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Reincidência, Antecedentes Criminais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Dosimetria Regime Prisional Presunção De Inocência +4 more

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de prova do dolo na receptação
  3. 3 legalidade da dosimetria e do regime prisional fixados

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por entender que a impetração exige reexame probatório e funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado no habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a ciência do agente quanto à ilicitude do bem e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados pela existência de maus antecedentes e reincidência; aplicou-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.