AREsp 2970935 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que o apelante não comprovou a origem lícita do bem apreendido, cabendo à defesa o ônus de tal prova no caso de receptação.

Parties
Agravante: JOCIELIO DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOCIELIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova quanto à licitude do bem apreendido no crime de receptação
  3. 3 aplicabilidade do art. 180, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que o apelante não comprovou a origem lícita do bem apreendido, cabendo à defesa o ônus de tal prova no caso de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se