HC 874700 - ACORDAO

HC 874700 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, configurava sucedâneo de recurso próprio, sendo ordinariamente incognoscível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a entrada domiciliar e as provas daí obtidas foram consideradas lícitas por haverem fundadas razões (denúncia anônima corroborada por diligências, visualização do veículo e autorização de ingresso), e não se mostrou adequada a substituição da pena privativa por medidas restritivas nos termos invocados.

Parties
Agravante/impetrante: GILMAR ZACHETKO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Busca Domiciliar Nulidade De Provas Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ZACHETKO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada/ busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando o tipo já comina multa cumulada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, configurava sucedâneo de recurso próprio, sendo ordinariamente incognoscível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a entrada domiciliar e as provas daí obtidas foram consideradas lícitas por haverem fundadas razões (denúncia anônima corroborada por diligências, visualização do veículo e autorização de ingresso), e não se mostrou adequada a substituição da pena privativa por medidas restritivas nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as fundamentações da instância ordinária.